Art. 8º do Decreto nº 12.130/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.130, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 8

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Art. 8º À Diretoria de Planejamento, Administração e Logística compete:

I - planejar, coordenar, executar e acompanhar as atividades de administração, orçamento, gestão de pessoas e de tecnologia da informação;

II - orientar os órgãos descentralizados e os demais órgãos específicos singulares nos instrumentos que envolvam orçamento, gestão de pessoas e tecnologia da informação sobre sua aplicação; e

III - coordenar, executar, propor a edição de normas, controlar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas com os Sistemas:

a) de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – Sisp;

b) de Administração Financeira Federal;

c) de Contabilidade Federal;

d) de Gestão de Documentos e Arquivos – Siga;

e) de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec;

f) de Planejamento e de Orçamento Federal; e

g) de Serviços Gerais – Sisg.

Parágrafo único. As competências de que trata o inciso III do caput referentes ao Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – Siorg serão exercidas pela Assessoria de Gestão Estratégica.

Seção III

Dos órgãos específicos singulares

Art. 9º À Diretoria de Licenciamento Ambiental compete coordenar, supervisionar e executar as ações referentes ao licenciamento ambiental federal de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Art. 10. À Diretoria de Qualidade Ambiental compete coordenar, planejar, controlar, supervisionar, monitorar e orientar a execução das ações federais referentes:

I - à proposição de critérios, padrões, parâmetros e indicadores de qualidade ambiental;

II - à avaliação e ao controle de substâncias químicas e produtos perigosos;

III - ao gerenciamento dos Cadastros Técnicos Federais de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais; e

IV - controle sobre o comércio exterior de resíduos, sobre a destinação ambiental de resíduos sólidos perigosos sujeitos à logística reversa, e sobre as emissões veiculares.

Art. 11. À Diretoria de Biodiversidade e Florestas compete coordenar, controlar, propor normas e orientar os órgãos descentralizados e os demais órgãos específicos singulares sobre sua aplicação, e executar as ações federais referentes:

I - à autorização de acesso, manejo e uso dos recursos florestais, florísticos, faunísticos e da biodiversidade aquática;

II - à recuperação ambiental; e

III - à conservação da biodiversidade.

Art. 12. À Diretoria de Proteção Ambiental compete planejar, supervisionar, coordenar, controlar, orientar e executar as ações federais referentes:

I - à fiscalização ambiental;

II - à gestão de riscos;

III - às emergências ambientais e climáticas;

IV - à prevenção e ao combate aos incêndios florestais;

V - ao processo sancionador ambiental; e

VI - à inteligência ambiental.

Art. 13. Os órgãos específicos singulares exercerão suas atividades observadas as diretrizes emitidas pelo Presidente do Ibama e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Seção IV

Dos órgãos descentralizados

Art. 14. Os órgãos descentralizados exercerão suas atividades em conformidade com as diretrizes do Presidente do Ibama e, para questões específicas, em observância às diretrizes dos órgãos seccionais e dos órgãos específicos singulares.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Presidente

Art. 15. Ao Presidente do Ibama incumbe:

I - representar o Ibama;

II - planejar, coordenar, controlar, orientar e dirigir as atividades do Ibama;

III - convocar, quando necessário, as reuniões do Conselho Gestor e presidi-las;

IV - firmar, em nome do Ibama, acordos, contratos, convênios, ajustes, termos de ajustamento de conduta e instrumentos congêneres;

V - editar atos normativos, no âmbito de sua competência, e zelar pelo seu fiel cumprimento;

VI - ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, observada a legislação; e

VII - ordenar despesas.

Seção II

Dos demais dirigentes

Art. 16. Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Assessor de Gestão Estratégica, aos Assessores do Presidente, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Corregedor e ao Ouvidor incumbe planejar, dirigir, avaliar o desempenho, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades de suas unidades.

Parágrafo único. Aos Superintendentes e aos demais dirigentes incumbe o exercício das atribuições previstas no caput, com a observância das diretrizes estabelecidas pela Diretoria de Planejamento, Administração e Logística e pelos órgãos específicos singulares, em suas áreas de competência.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Presidente	CCE 1.17
	1	Assessor	CCE 2.13
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	2	Assistente Técnico	FCE 2.05
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

ASSESSORIA PARLAMENTAR	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13

ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
	1	Assistente	FCE 2.07
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

ASSESSORIA DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA	1	Procurador-Chefe	FCE 1.15
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	2	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	8	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	7	Chefe	FCE 1.07
Serviço	4	Chefe	FCE 1.05

AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05


OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Assessor Técnico	FCE 2.12
	1	Assistente	FCE 2.07
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	16	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	30	Chefe	FCE 1.05

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Assessor Técnico	FCE 2.12
	1	Assistente	FCE 2.07
	3	Assistente Técnico	FCE 2.05
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	11	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Serviço	8	Chefe	FCE 1.05

DIRETORIA DE QUALIDADE AMBIENTAL	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.12
	3	Assistente	FCE 2.07
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	6	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	5	Chefe	FCE 1.07

DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E FLORESTAS	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Assessor Técnico	FCE 2.12
	4	Assistente	FCE 2.07
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	7	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	6	Chefe	FCE 1.05

DIRETORIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Assessor Técnico	FCE 2.12
	2	Assistente	FCE 2.07
	3	Assistente Técnico	FCE 2.05
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	15	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	20	Chefe	FCE 1.05
Núcleo	15	Chefe	FCE 1.01

CENTROS NACIONAIS	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assistente	FCE 2.07
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05

SUPERINTENDÊNCIAS	12	Superintendente	CCE 1.13
SUPERINTENDÊNCIAS	14	Superintendente	FCE 1.13
Divisão	78	Chefe	FCE 1.07
Centro	25	Chefe	FCE 1.05
Núcleo	52	Chefe	FCE 1.01
Gerência Executiva	3	Gerente-Executivo	FCE 1.10
Serviço	3	Chefe	FCE 1.05
Unidade Técnica	49	Chefe	FCE 1.06

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO IBAMA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	1	6,27	1	6,27
CCE 1.15	5,04	5	25,20	5	25,20
CCE 1.13	3,84	29	111,36	18	69,12
CCE 1.10	2,12	1	2,12	-	-
CCE 2.13	3,84	1	3,84	1	3,84
CCE 2.10	2,12	1	2,12	-	-
SUBTOTAL 1		38	150,91	25	104,43
FCE 1.15	3,03	1	3,03	1	3,03
FCE 1.13	2,30	23	52,90	38	87,40
FCE 1.10	1,27	61	77,47	74	93,98
FCE 1.07	0,83	77	63,91	98	81,34
FCE 1.06	0,70	43	30,10	49	34,30
FCE 1.05	0,60	50	30,00	103	61,80
FCE 1.01	0,12	245	29,40	67	8,04
FCE 2.13	2,30	1	2,30	-	-
FCE 2.12	1,86	5	9,30	5	9,30
FCE 2.10	1,27	-	-	1	1,27
FCE 2.07	0,83	12	9,96	13	10,79
FCE 2.05	0,60	8	4,80	8	4,80
FCE 3.13	2,30	1	2,30	2	4,60
FCE 3.10	1,27	3	3,81	2	2,54
SUBTOTAL 2		530	319,28	461	403,19
TOTAL		568	470,19	486	507,62

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO IBAMA PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.13	3,84	11	42,24
CCE 1.10	2,12	1	2,12
CCE 2.10	2,12	1	2,12
SUBTOTAL 1		13	46,48
FCE 1.01	0,12	178	21,36
FCE 2.13	2,30	1	2,30
FCE 3.10	1,27	1	1,27
SUBTOTAL 2		180	24,93
TOTAL		193	71,41

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O IBAMA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O IBAMA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCE 1.13	2,30	15	34,50
FCE 1.10	1,27	13	16,51
FCE 1.07	0,83	21	17,43
FCE 1.06	0,70	6	4,20
FCE 1.05	0,60	53	31,80
FCE 2.10	1,27	1	1,27
FCE 2.07	0,83	1	0,83
FCE 3.13	2,30	1	2,30
TOTAL		111	108,84

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA (c = b - a)
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-13	3,84	11	42,24	-	-	-11	-42,24
CCE-10	2,12	2	4,24	-	-	-2	-4,24
FCE-13	2,30	-	-	15	34,50	15	34,50
FCE-10	1,27	16	20,32	-	-	-16	-20,32
FCE-7	0,83	-	-	22	18,26	22	18,26
FCE-6	0,70	-	-	6	4,20	6	4,20
FCE-5	0,60	-	-	52	31,20	52	31,20
FCE-1	0,12	178	21,36	-	-	-178	-21,36
TOTAL		207	88,16	95	88,16	-112	0,00

Conteudo atualizado em 10/08/2024