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Art. 1º do Decreto nº 12.134/2024



Decretos - DECRETO Nº 12.134, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e remaneja e transforma cargas em comissão e funções de confiança .




Artigo 1



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Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:

I - um CCE 3.15;

II - dois CCE 3.13; e

III - três CCE 3.11.


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