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Art. 1º do Decreto nº 12.119/2024




Decretos - DECRETO Nº 12.119, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Revoga dispositivos do Decreto nº 12.091, de 3 de julho de 2024, que institui a Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve.




Artigo 1