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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 10/08/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Este Decreto:
I - institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
II - dispõe sobre o plano federal e os planos setoriais de implementação e monitoramento do Programa; e
III - dispõe sobre a criação de comitê gestor e de comitês estaduais de acompanhamento do Programa.
Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação
