Art. 1º do Decreto nº 12.123/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.123, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Altera o Decreto nº 8.150, de 10 de dezembro de 2013, que regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção dos servidores das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.

Artigo 1

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Art. 1º O Decreto nº 8.150, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15. O quantitativo de vagas por classe, respeitado o total de vagas existentes, observará os seguintes percentuais:

.....................................................................................................................

II - no caso das Carreiras de que trata o art. 1º, caput, inciso III:

a) até 20% (vinte por cento) do total de vagas na classe A;

b) até 33% (trinta e três por cento) do total de vagas na classe B;

c) até 27% (vinte e sete por cento) do total de vagas na classe C; e

d) até 20% (vinte por cento) do total de vagas na classe D; e

III - no caso do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 1º, caput, inciso IV:

a) até 20% (vinte por cento) do total de vagas na classe A;

b) até 20% (vinte por cento) do total de vagas na classe B;

c) até 20% (vinte por cento) do total de vagas na classe C; e

d) até 40% (quarenta por cento) do total de vagas na classe D.

...........................................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 10/08/2024