Art. 6º do Decreto nº 12.124/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.124, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Regulamenta a Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.

Artigo 6

×Conteúdo atualizado em 10/08/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 6º Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional notificarão a ECT ou a Telebras para negociar a redução do preço, quando o preço informado na resposta à consulta a que se refere o art. 4º for incompatível com o praticado no mercado ou quando a prorrogação do contrato em vigor for economicamente mais vantajosa para a Administração.

§ 1º As partes disporão do prazo de quinze dias para negociarem a redução do preço, contado da data de notificação de que trata o caput.

§ 2º O prazo de que trata o § 1º poderá ser prorrogado mediante acordo entre as partes.

Conteudo atualizado em 10/08/2024