Art. 2º do Decreto nº 6.285/2007

Art. 2^o  O Estatuto Social da CMB, aprovado pelo Decreto n^o 2.122, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Art. 42.  A CMB assegurará aos integrantes e ex-integrantes da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função, desde que não haja incompatibilidade com os interesses da Empresa.

§ 1^o  O benefício previsto no caput aplica-se, no que couber e a critério do Conselho de Administração, aos ocupantes e ex-ocupantes dos cargos de Chefes e Assessores de 1^o Grau Divisional e aos prepostos, presentes e passados, regularmente investidos de competência por delegação dos administradores.

§ 2^o  A forma do benefício mencionado no caput será definida pelo Conselho de Administração, ouvida a área jurídica da CMB.

§ 3^o  A CMB poderá manter, na forma e extensão definida pelo Conselho de Administração, observado, no que couber, o disposto no caput, contrato de seguro permanente em favor das pessoas mencionadas nele e no § 1^o, para resguardá-las de responsabilidade por atos ou fatos pelos quais eventualmente possam vir a ser demandadas judicial ou administrativamente.

§ 4^o  Se alguma das pessoas mencionadas no caput e no § 1^o for condenada, com decisão judicial transitada em julgado, com fundamento em violação da lei ou do estatuto ou decorrente de ato doloso, deverá ela ressarcir a CMB de todos os custos e despesas decorrentes da defesa de que trata o caput, além de eventuais prejuízos." (NR)

Conteudo atualizado em 13/01/2022