Art. 22 do Decreto nº 12.126/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.126, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco.

Artigo 22

×Conteúdo atualizado em 10/08/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 22. Não são passíveis de regularização por notificação pelos agentes que aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária as irregularidades que se enquadrarem nos seguintes critérios:

I - quando a infração for classificada como de natureza gravíssima, conforme os regulamentos de produtos de origem animal e de produtos para alimentação animal;

II - quando as consequências da irregularidade causarem dano ao consumidor em razão de risco à saúde pública, à saúde animal ou à identidade do produto agropecuário e não puderem ser revertidas; ou

III - quando a irregularidade já tiver sido objeto de regularização por notificação nos noventa dias anteriores.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA DEFESA AGROPECUÁRIA BASEADAS EM RISCO

Conteudo atualizado em 10/08/2024