Art. 25 do Decreto nº 12.126/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.126, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco.

Artigo 25

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Art. 25. Os procedimentos de verificação dos programas de autocontrole ocorrerão in loco ou de forma documental e observarão:

I - a implementação e a manutenção do programa de autocontrole;

II - a inspeção das instalações e do processo produtivo; e

III - os registros feitos pelo agente na execução de seus programas de autocontrole.

Parágrafo único. A frequência da verificação dos programas de autocontrole será estabelecida de acordo com a mensuração do risco estimado associado ao estabelecimento.

Conteudo atualizado em 10/08/2024