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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 28/08/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Os cargos em comissão e as funções de confiança objeto deste remanejamento não integrarão as Estruturas Regimentais da Assessoria Especial do Presidente da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e os atos de nomeação ou designação relacionados terão seu caráter de transitoriedade expresso, mediante remissão ao caput do art. 1º.