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Art. 1º do Decreto nº 12.149/2024




Decretos - DECRETO Nº 12.149, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre a exclusão da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. – CeasaMinas do Programa Nacional de Desestatização e a qualificação de seus imóveis não operacionais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.




Artigo 1