Art. 3º do Decreto nº 6.283/2007

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§ 2º  Os valores dos dividendos e dos juros pagos ou creditados a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos aos acionistas, sofrerão incidência de encargos financeiros, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento não se verificar na data fixada pela Assembléia Geral.

§ 3^o  O valor dos juros, pagos ou creditados, a título de juros sobre o capital próprio nos termos do art. 9^o, § 7^o, da Lei n^o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado aos titulares de ações ordinárias e ao dividendo anual mínimo das ações preferenciais, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela ELETRONUCLEAR para todos os efeitos legais.” (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.