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Art. 2º do Decreto nº 12.153/2024



Decretos - DECRETO Nº 12.153, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.




Artigo 2



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Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021:

I - o inciso V do caput do art. 3º; e

II - o art. 7º.


Conteudo atualizado em 29/08/2024