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Art. 1º do Decreto nº 12.154/2024



Decretos - DECRETO Nº 12.154, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.




Artigo 1



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Art. 1º  Este Decreto estabelece os procedimentos necessários para o recrutamento, a incorporação e a prestação do serviço militar inicial por mulheres voluntárias no âmbito das Forças Armadas.

Parágrafo único.  Aplica-se ao serviço militar inicial prestado por mulheres voluntárias o disposto na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e na Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015.

Recrutamento


Conteudo atualizado em 29/08/2024