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Art. 3º do Decreto nº 12.155/2024



Decretos - DECRETO Nº 12.155, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 11/09/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.2024. 

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