Art. 3º do Decreto nº 12.166/2024: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Decretos - DECRETO Nº 12.166, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 - Regulamenta a Política Nacional de Leitura e Escrita, instituída pela Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018, e altera o Decreto nº 519, de 13 de maio de 1992, e o Decreto nº 520, de 13 de maio de 1992.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 16/09/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º O Ministério da Cultura e o Ministério da Educação elaborarão o Plano Nacional do Livro e Leitura – PNLL, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018, com duração de dez anos e preferencialmente em ciclos concomitantes com o Plano Nacional de Cultura e o Plano Nacional de Educação, com as metas, as linhas de ação e as ações necessárias para a consecução dos objetivos e das diretrizes da Política Nacional de Leitura e Escrita.

Parágrafo único. No processo de elaboração do PNLL, serão assegurados mecanismos de participação social, assegurada a manifestação do Conselho Nacional de Educação, do Conselho Nacional de Política Cultural e de representantes de secretarias estaduais, distritais e municipais de cultura e de educação, da sociedade civil e do setor privado.

Conteudo atualizado em 16/09/2024