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Artigo 9
Brasília, 11 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.2024.
LISTA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE ABRANGIDAS PELAS CONDIÇÕES DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA DE QUE TRATA O ART. 1º, CAPUT, INCISO I, DA LEI Nº 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024
| Código CNAE | Descrição | Limite máximo de renúncia tributária anual autorizado por atividade econômica |
| 10 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS | R$ 204.000.000,00 |
| 13 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS | R$ 38.265.856,30 |
| 14 | CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS | R$ 10.035.656,22 |
| 15 | PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS | R$ 18.746.605,06 |
| 16 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA | R$ 31.936.826,27 |
| 17 | FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL | R$ 204.000.000,00 |
| 18 | IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES | R$ 8.886.089,58 |
| 19.3 | Fabricação de biocombustíveis | R$ 141.904.744,53 |
| 20.4 | Fabricação de fibras artificiais e sintéticas | R$ 72.087.424,69 |
| 20.5 | Fabricação de defensivos agrícolas e desinfestantes domissanitários | |
| 20.6 | Fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal | |
| 20.7 | Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins | |
| 21 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS | R$ 58.268.579,83 |
| 22 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO | R$ 143.335.360,94 |
| 23 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS | R$ 177.498.574,50 |
| 24 | METALURGIA | R$ 193.476.452,43 |
| 25 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS | R$ 70.900.594,50 |
| 26 | FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS | R$ 31.480.350,10 |
| 27 | FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS | R$ 54.417.380,26 |
| 28 | FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS | R$ 74.910.541,88 |
| 29.4 | Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores | R$ 84.267.674,00 |
| 30 | FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES | R$ 16.076.808,35 |
| 31 | FABRICAÇÃO DE MÓVEIS | R$ 15.069.176,43 |
| 32 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS | R$ 20.043.444,09 |
| 41 | CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS | R$ 16.298.877,33 |
| 42 | OBRAS DE INFRAESTRUTURA | R$ 14.092.982,71 |
| Total | R$ 1.700.000.000,00 | |
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