Art. 1º do Decreto nº 12.180/2024: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Decretos - DECRETO Nº 12.180, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola São Roque, localizado nos Municípios de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, e Mampituba, Estado do Rio Grande do Sul.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 20/09/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido abrangidos pelo território quilombola São Roque, com área de quatro mil seiscentos e cinquenta e oito hectares, oitenta e sete ares e vinte e três centiares, localizada nos Municípios de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, e Mampituba, Estado do Rio Grande do Sul, reconhecida e declarada pela Portaria nº 1.483, de 3 de setembro de 2018, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR(SC)/nº 54210.000262/2005-41 do Incra.

Conteudo atualizado em 20/09/2024