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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 20/09/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido abrangidos pelo território quilombola Curral da Pedra, com área de quatro mil quinhentos e quinze hectares, vinte e seis ares e quarenta e sete centiares, localizada no Município de Abaré, Estado da Bahia, reconhecida e declarada pela Portaria nº 691, de 8 de dezembro de 2017, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR(BA)/nº 54141.000091/2007-82 do Incra.
