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Art. 5º do Decreto nº 12.186/2024



Decretos - DECRETO Nº 12.186, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizado nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul.




Artigo 5



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Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teixeira Ferreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.2024.  

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Conteudo atualizado em 20/09/2024