Art. 1º do Decreto nº 12.187/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.187, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Aroeira, localizado no Município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte.

Artigo 1

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Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido abrangidos pelo território quilombola Aroeira, com área de quinhentos e trinta hectares, oitenta ares e vinte e quatro centiares, localizada no Município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, reconhecida e declarada pela Portaria nº 482, de 2 de abril de 2018, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR(RN)/nº 54330.000697/2006-18 do Incra.

Conteudo atualizado em 20/09/2024