MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 2º do Decreto nº 12.189/2024



Decretos - DECRETO Nº 12.189, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 02/10/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º  Ficam revogados:

I - os incisos I e II do § 1º do art. 20 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008;

II - o art. 1º do Decreto nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008:

a) o § 2º do art. 16; e

b) os incisos I e II do § 1º e o § 2º do art. 20; e

III - o art. 1º do Decreto nº 11.080, de 24 de maio de 2022, na parte em que altera o § 4º do art. 96 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.


Conteudo atualizado em 02/10/2024