Art. 2º do Decreto nº 6.278/2007: texto atualizado

Decretos - 6.278, de 29.11.2007 - Altera o Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

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