Art. 3º do Decreto nº 6.278/2007: texto atualizado

Decretos - 6.278, de 29.11.2007 - Altera o Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

Artigo 3

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Art. 3^o Fica revogado o § 1^o do art. 14 do Decreto n^o 6.253, de 13 de novembro de 2007.

Brasília, 29 de novembro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Fernando Haddad

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2007~~

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