DECRETO Nº 12.204, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Decretos - DECRETO Nº 12.204, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 04/10/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

II - ................................................................................................................

.....................................................................................................................

h) ampliar os cronogramas ou os limites de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II a VII até o montante de R$ 1.748.248.488,00 (um bilhão setecentos e quarenta e oito milhões duzentos e quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta e oito reais), correspondente à reserva de que trata o art. 70, § 11, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023; e

...........................................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 04/10/2024