Art. 1º do Decreto nº 12.226/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.226, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para tratar de critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A da referida Lei, para afastar da qualificação países que fomentem, de forma relevante, o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no País.

Artigo 1

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Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que autoriza que seja excepcionalmente afastada a qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A da referida Lei, que decorra exclusivamente da não tributação da renda à alíquota máxima de 17% (dezessete por cento), para países que fomentem, de forma relevante, o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no País.

Conteudo atualizado em 25/10/2024