MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 2º do Decreto nº 12.245/2024



Decretos - DECRETO Nº 12.245, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, e transforma cargo em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Fazenda.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 21/11/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º  Ficam transformados Cargo Comissionado Executivo – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo a este Decreto.


Conteudo atualizado em 21/11/2024