Art. 1º do Decreto nº 12.251/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.251, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério do Turismo, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 1

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Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Turismo:

I - um CCE 3.15;

II - um CCE 3.13; e

III - dois CCE 3.10.

§ 1º Os ocupantes dos cargos de que trata o caput desempenharão suas funções no Município de Belém, Estado do Pará.

§ 2º Os cargos em comissão de que trata o caput:

I - destinam-se à coordenação das atividades de qualificação profissional nos setores de turismo e eventos no Estado do Pará, no âmbito das ações de apoio do Governo federal à realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – COP 30; e

II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação em 31 de março de 2026, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.

Conteudo atualizado em 21/11/2024