Art. 9º do Decreto nº 12.254/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.254, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 9

×Conteúdo atualizado em 22/11/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 9º À Assessoria Especial de Economia e Meio Ambiente compete:

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado em temas econômicos afetos à política ambiental e na promoção de estudos relacionados com:

a) o comércio internacional e o meio ambiente;

b) os instrumentos econômicos para a conservação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais;

c) a contabilidade e a valoração econômica dos recursos naturais e a remuneração dos serviços ambientais;

d) o desenvolvimento de mercados e negócios sustentáveis; e

e) os instrumentos tributários, fiscais, creditícios e financeiros para fomentar o desenvolvimento sustentável;

II - elaborar estudos e diagnósticos de mercado e perfis de projetos, como instrumento de indução, apoio e orientação a potenciais investidores interessados na área ambiental; e

III - subsidiar, assessorar e participar, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e de eventos internacionais relacionados aos temas de sua competência.

Conteudo atualizado em 22/11/2024