Art. 13 do Decreto nº 12.258/2024

I - ao fomento, à autorização e à realização de pesquisas nas unidades de conservação federais e nos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação;

II - ao monitoramento da biodiversidade e ao apoio à política de gestão da informação do Instituto Chico Mendes, quanto à biodiversidade em unidades de conservação federais;

III - à restauração ecológica em unidades de conservação e em hábitats críticos para a conservação de espécies ameaçadas;

IV - à prevenção, ao controle e ao monitoramento de espécies exóticas invasoras nas unidades de conservação federais e zonas de amortecimento;

V - à avaliação e à elaboração de planos e programas para a redução de impacto ambiental em unidades de conservação federais;

VI - à autorização para o licenciamento ambiental de atividades de relevante impacto ambiental que afetem unidades de conservação federais e suas zonas de amortecimento;

VII - à definição da compensação por impactos causados a cavidades naturais subterrâneas;

VIII - à elaboração do diagnóstico científico do estado de conservação das espécies da fauna brasileira;

IX - à elaboração dos planos e dos programas para conservação e manejo de espécies da fauna e dos planos de redução de impactos sobre a biodiversidade; e

X - à atuação nas respostas a desastres naturais decorrentes de emergências climáticas nas unidades de conservação federais e fora delas, quando envolver animais da fauna nativa, e nas ações de vigilância em saúde que envolvam epizootias, no seu âmbito de atuação. 

CAPÍTULO V

DO ÓRGÃO COLEGIADO 

Conteudo atualizado em 29/11/2024