Art. 15 do Decreto nº 12.258/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.258, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 15

×Conteúdo atualizado em 29/11/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 15. Ao Presidente do Instituto Chico Mendes incumbe:

I - administrar, planejar, dirigir, coordenar, controlar, orientar, acompanhar, supervisionar e avaliar as atividades do Instituto Chico Mendes;

II - aprovar as diretrizes, normas, critérios e parâmetros para a proposição, a execução, o monitoramento e a avaliação:

a) de planos, programas, projetos, obras e serviços de responsabilidade do Instituto Chico Mendes;

b) dos convênios, acordos e contratos do Instituto Chico Mendes; e

c) dos relatórios parciais e anuais das atividades desenvolvidas, das prestações de contas e recursos e dos processos administrativos do Instituto Chico Mendes, como última instância administrativa;

III - firmar acordos, contratos, convênios, termos de parceria ou de ajustamento de conduta e instrumentos congêneres com organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

IV - firmar a realização e a homologação de licitações e a ratificação de atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade de licitações;

V - zelar pelo cumprimento:

a) das políticas e das diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e

b) dos planos, programas e projetos do Instituto Chico Mendes; e

VI - promover e zelar pela transparência dos atos e das atividades do Instituto Chico Mendes.

Seção II

Dos demais dirigentes

Conteudo atualizado em 29/11/2024