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Artigo 12
×Conteúdo atualizado em 11/12/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 12. As Câmaras da CEEXT se reunirão mediante convocação de seus respectivos Presidentes ou pelo Presidente da CEEXT.
§ 1º As reuniões das Câmaras ocorrerão com a presença de seu respectivo Presidente e de, no mínimo, dois dos demais membros da Câmara.
§ 2º As decisões de cada Câmara da CEEXT serão por maioria simples de votos.