Art. 14 do Decreto nº 12.261/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.261, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 14

×Conteúdo atualizado em 11/12/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 14. A Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos supervisionará as atividades da CEEXT e editará orientações normativas sobre:

I - os procedimentos para a apresentação do termo de opção, seu processamento, julgamento e enquadramento;

II - os documentos necessários à comprovação do vínculo mantido com os ex-Territórios, com os Estados e com os Municípios abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, pela Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, pela Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e pela Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018; e

III - outras hipóteses em que forem suscitadas dúvidas procedimentais relativas às competências da CEEXT.

Conteudo atualizado em 11/12/2024