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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 11/12/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º À Unidade de Ações Judiciais compete:
I - prestar assessoria técnica na instrução processual de demandas judiciais direcionadas à CEEXT;
II - apoiar o Presidente da CEEXT na aplicação dos atos normativos de interesse da CEEXT; e
III - gerir o fluxo de ações judiciais tramitadas na CEEXT por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI ou outro sistema que venha a substituí-lo.