Art. 1º do Decreto nº 12.268/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.268, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa Grande, localizados nos Municípios de Araçuaí, Novo Cruzeiro e Jenipapo de Minas, Estado de Minas Gerais.

Artigo 1

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Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Lagoa Grande, localizados nos Municípios de Araçuaí, Novo Cruzeiro e Jenipapo de Minas, Estado de Minas Gerais, com área de quatro mil, setecentos e trinta e sete hectares, trinta e oito ares e cinco centiares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 1.345, de 15 de agosto de 2018, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/MG nº 54170.005061/2009-87 do Incra.

Conteudo atualizado em 06/12/2024