Art. 1º do Decreto nº 12.271/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.271, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Porto Velho, localizados nos Municípios de Iporanga e Itaoca, Estado de São Paulo.

Artigo 1

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Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Porto Velho, localizados nos Municípios de Iporanga e Itaoca, Estado de São Paulo, com área de novecentos e cinquenta e oito hectares, vinte e nove ares e vinte e cinco centiares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 713, de 31 de outubro de 2016, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/SP nº 54190.001281/2005-70 do Incra.

Conteudo atualizado em 06/12/2024