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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 06/12/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola João Surá, localizados no Município de Adrianópolis, Estado do Paraná, com área de cinco mil, trezentos e quarenta e um hectares, cinquenta e três ares e sessenta e três centiares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 244, de 11 de maio de 2016, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/PR nº 54200.003344/2006-47 do Incra.
