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Art. 3º do Decreto nº 12.281/2024



Decretos - DECRETO Nº 12.281, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, e o Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014, para dispor sobre o banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e tecnológica, dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e o banco de professor-equivalente do ensino básico, técnico e tecnológico.




Artigo 3



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Art. 3º  Ficam revogados:

I - o art. 16 do Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011; e

II - o art. 3º do Decreto nº 8.259, de 29 de maio de 2014, na parte em que altera o § 2º do art. 6º do Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010.


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