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Art. 4º do Decreto nº 12.286/2024



Decretos - DECRETO Nº 12.286, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Relações Exteriores, e transforma cargos em comissão.




Artigo 4



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Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 2 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
 Esther Dweck
Maria Laura da Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2024

ANEXO 

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-15

5,04

-

-

1

5,04

1

5,04

CCE-13

3,84

-

-

4

15,36

4

15,36

CCE-10

2,12

9

19,08

-

-

-9

-19,08

CCE-7

1,39

1

1,39

-

-

-1

-1,39

TOTAL

10

20,47

5

20,40

-5

-0,07

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 06/12/2024