Art. 87 do Decreto nº 6.268/2007: texto atualizado

Decretos - 6.268, de 22.11.2007 - Regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Artigo 87

×Conteúdo atualizado em 21/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 87. A pena de suspensão do credenciamento da pessoa jurídica ou da habilitação da pessoa física para executar a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico dar-se-á, quando:

I - for constatada a execução do serviço de classificação fora do posto de serviço credenciado, ou em instalações inadequadas, ou sem equipamentos e materiais próprios ou com equipamentos e materiais não calibrados, não aferidos ou inadequados;

II - deixar de renovar o documento de habilitação do classificador ou permitir a execução de serviço de classificação por pessoa que não possua habilitação legal; e

III - não atender às exigências especificadas no termo de intimação ou no termo de notificação.

§ 1^o A pena de suspensão do credenciamento poderá ser por produto.

§ 2^o A autoridade julgadora estabelecerá as exigências e fixará prazos para seu cumprimento.

Art. 87-A. A pena de suspensão do registro se dará quando as exigências que motivaram a suspensão cautelar do registro não forem atendidas no prazo estabelecido pela autoridade fiscalizadora. (Incluído pelo Decreto nº 11.130, de 2022)

Conteudo atualizado em 21/09/2023