Art. 1º do Decreto nº 12.304/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.304, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 - Regulamenta o art. 25, § 4º, o art. 60, caput, inciso IV, e o art. 163, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, de desempate de propostas e de reabilitação de licitante ou contratado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Artigo 1

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Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o art. 25, § 4º, o art. 60, caput, inciso IV, e o art. 163, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de:

I - contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto;

II - desempate entre duas ou mais propostas; e

III - reabilitação de licitante ou contratado.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se às contratações realizadas por órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal com recursos oriundos de transferências voluntárias da União, e cabe ao ente federativo definir o órgão ou a entidade responsável pela avaliação do programa de integridade.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

Conteudo atualizado em 14/12/2024