Art. 10 do Decreto nº 12.304/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.304, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 - Regulamenta o art. 25, § 4º, o art. 60, caput, inciso IV, e o art. 163, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, de desempate de propostas e de reabilitação de licitante ou contratado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Artigo 10

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Art. 10. A orientação consiste na conscientização e na capacitação de agentes públicos e entes privados e englobará especialmente:

I - a elaboração e a disponibilização de guias de boas práticas, manuais, modelos de documentos ou outros instrumentos de consulta e apoio; e

II - a publicação de informações e dados, de forma individual e agregada, acerca dos programas de integridade submetidos por outros licitantes e contratados, resguardados os casos de sigilo legal.

Conteudo atualizado em 14/12/2024