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- DECRETO Nº 11.929, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
- DECRETO Nº 11.930, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
- DECRETO Nº 12.229, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Artigo 2
I - submeter ao Presidente da República diretrizes e propostas para políticas públicas destinadas à transformação digital;
II - apreciar as propostas e o planejamento de ações relacionadas à transformação digital a serem executadas pela administração pública federal, a fim de propor ao Presidente da República prioridades para os programas e os projetos que os integrem;
III - informar o Presidente da República sobre o acompanhamento das ações de governo para a implementação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital – E-Digital;
IV - revisar as ações de governo para a implementação da E-Digital; e
V - estabelecer a orientação do Governo nos assuntos e nas atividades relacionadas à transformação digital.