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Art. 2º do Decreto nº 12.310/2024



Decretos - DECRETO Nº 12.310, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.




Artigo 2



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Art. 2º  Ficam transformados os Cargos Comissionados Executivos – CCE e as Funções Comissionadas Executivas – FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo.


Conteudo atualizado em 23/12/2024