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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 23/12/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Será concedida pensão especial às pessoas referidas no art. 1º mediante requerimento pessoal do interessado ou por meio de procurador ou representante legal.
Parágrafo único. A pensão especial será paga mensalmente, terá caráter vitalício e personalíssimo e não será transferível a dependentes ou herdeiros.
