Art. 3º do Decreto nº 12.318/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.318, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 3

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Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .......................................................................................................

I - .................................................................................................................

.....................................................................................................................

j) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Gestão e Administração;

.............................................................................................................” (NR)

“Art. 12. ......................................................................................................

.....................................................................................................................

II - supervisionar, no âmbito do Ministério, as atividades de modernização administrativa e as relativas aos Sistemas de:

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 12-A. À Subsecretaria de Gestão e Administração compete:

I - planejar, coordenar, orientar e monitorar as atividades relativas ao:

a) Sisp;

b) Sistema de Administração Financeira Federal;

c ) Sistema de Contabilidade Federal;

d) Siga;

e) Siorg;

f) Sipec;

g) Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;

h) Sisg; e

i) Siads;

II - elaborar a programação orçamentária do Ministério; e

III - orientar as unidades do Ministério, inclusive as descentralizadas, na implementação de ações de suporte administrativo.” (NR)

Conteudo atualizado em 25/12/2024