Art. 2º do Decreto nº 12.320/2024

I - Grã-Cruz;

II - Grande Oficial;

III - Comendador;

IV - Oficial; e

V - Cavaleiro.

............................................................................................................” (NR)

“Art. 4º  .......................................................................................................

I - doze de Grã-Cruz;

II - vinte e quatro de Grande Oficial;

III - trinta de Comendador;

IV - trinta e seis de Oficial; e

V - oitenta de Cavaleiro.” (NR)

“Art. 7º  .......................................................................................................

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§ 2º  As nomeações nos respectivos graus dos membros do Conselho e da autoridade a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1º:

I - serão reconhecidas sempre que houver promulgação de decreto do Presidente da República, nos termos do disposto no art. 4º; e

II - não serão computadas para efeito dos limites definidos no art. 4º, parágrafo único.” (NR)