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Art. 7º do Decreto nº 12.332/2024



Decretos - DECRETO Nº 12.332, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.




Artigo 7



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Art. 7º  Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação. 

Brasília, 20 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 

ANEXO

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-15

5,04

1

5,04

 -

 -

-1

-5,04

CCE-13

3,84

1

3,84

 -

 -

-1

-3,84

CCE-1

0,12

 -

 -

1

0,12

1

0,12

FCE-15

3,03

 -

 -

2

6,06

2

6,06

FCE-13

2,30

 -

 -

2

4,60

2

4,60

FCE-10

1,27

1

1,27

 -

 -

-1

-1,27

FCE-9

1,00

 -

 -

1

1,00

1

1,00

FCE-7

0,83

2

1,66

 -

 -

-2

-1,66

TOTAL

5

11,81

6

11,78

1

-0,03

 

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
Conteudo atualizado em 29/12/2024