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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 29/12/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º Para fins do disposto no art. 5º, as vistorias realizadas nas embarcações de pesca até a data de entrada em vigor deste Decreto, por vistoriadores certificados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, serão consideradas válidas para a renovação da Autorização de Pesca.
