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Art. 18 do Decreto nº 12.337/2024




Decretos - DECRETO Nº 12.337, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre as adidâncias da Polícia Federal junto às representações diplomáticas brasileiras no exterior, e estabelece as regras e os procedimentos relativos à designação, à atuação e à retribuição de servidores da Polícia Federal em missão no exterior.




Artigo 18



Art. 18.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Enrique Ricardo Lewandowski

Mauro Luiz Iecker Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024

ANEXO I

TABELA DE EQUIVALÊNCIA AO ESCALONAMENTO VERTICAL PARA O CÁLCULO DA RETRIBUIÇÃO BÁSICA NO EXTERIOR DE QUE TRATA O ANEXO I À LEI Nº 5.809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

POLÍCIA FEDERAL

ÍNDICE

Ministro de Primeira Classe

Adido Policial Federal

94

Primeiro Secretário

Adido Policial Federal Adjunto

76

Segundo Secretário

Auxiliar de Adido

72

 ANEXO II

TABELA DE EQUIVALÊNCIA AO ESCALONAMENTO VERTICAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR – IREX DE QUE TRATA O ANEXO I AO DECRETO Nº 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

POLÍCIA FEDERAL

ÍNDICE

Ministro de 1ª Classe e Ministro para Assuntos Comerciais de 1ª Classe

Adido Policial Federal

80

Conselheiro de Embaixada, Conselheiro de Delegação Permanente junto a Organismo Internacional, Cônsul-Geral-Adjunto, Primeiro-Secretário Chefe de Repartição consular, Primeiro-Secretário de Missão Diplomática, Primeiro-Secretário (Cônsul-Adjunto)

Adido Policial Federal Adjunto

60

Segundo-Secretário e Assistente de Delegado, Chefes de Assessoria, da Contadoria Seccional e da Tesouraria, da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior

Auxiliar de Adido

40

ANEXO III

ADIDÂNCIAS JUNTO ÀS REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS BRASILEIRAS NO EXTERIOR

PAÍSES

ADIDÂNCIAS

Nº DE SERVIDORES

África do Sul

Embaixada em Pretória

1 Adido

1 Adido Adjunto

Alemanha

Embaixada em Berlim

1 Adido

1 Adido Adjunto

Angola

Embaixada em Luanda

1 Adido

1 Adido Adjunto

Argentina

Embaixada em Buenos Aires

1 Adido

1 Adido Adjunto

1 Auxiliar de Adido

Austrália

Embaixada em Camberra

1 Adido

1 Adido Adjunto

Áustria

Embaixada em Viena

1 Adido

1 Adido Adjunto

Bélgica

Embaixada em Bruxelas

1 Adido

1 Adido Adjunto

Bolívia

Embaixada em La Paz

1 Adido

1 Adido Adjunto

1 Auxiliar de Adido

Canadá

Embaixada em Ottawa

1 Adido

1 Adido Adjunto

Chile

Embaixada em Santiago

1 Adido

1 Adido Adjunto

China

Embaixada em Pequim

1 Adido

1 Adido Adjunto

Colômbia

Embaixada em Bogotá

1 Adido

1 Adido Adjunto

Emirados Árabes Unidos

Embaixada em Abu Dhabi

1 Adido

1 Adido Adjunto

Equador

Embaixada em Quito

1 Adido

1 Adido Adjunto

Espanha

Embaixada em Madrid

1 Adido

1 Adido Adjunto

1 Auxiliar de Adido

Estados Unidos da América

Embaixada em Washington

1 Adido

1 Adido Adjunto

Etiópia

Embaixada em Adis Abeba

1 Adido

1 Adido Adjunto

França

Embaixada em Paris

1 Adido

1 Adido Adjunto

Guiana

Embaixada em Georgetown

1 Adido

1 Adido Adjunto

Índia

Embaixada em Nova Delhi

1 Adido

1 Adido Adjunto

Itália

Embaixada em Roma

1 Adido

1 Adido Adjunto

Japão

Embaixada em Tóquio

1 Adido

1 Adido Adjunto

Jordânia

Embaixada em Amã

1 Adido

1 Adido Adjunto

México

Embaixada na Cidade do México

1 Adido

1 Adido Adjunto

Nigéria

Embaixada em Abuja

1 Adido

1 Adido Adjunto

Panamá

Embaixada na Cidade do Panamá

1 Adido

1 Adido Adjunto

Paraguai

Embaixada em Assunção

1 Adido

1 Adido Adjunto

1 Auxiliar de Adido

Peru

Embaixada em Lima

1 Adido

1 Adido Adjunto

Portugal

Embaixada em Lisboa

1 Adido

1 Adido Adjunto

1 Auxiliar de Adido

Reino Unido

Embaixada em Londres

1 Adido

1 Adido Adjunto

Suíça

Embaixada em Berna

1 Adido

1 Adido Adjunto

Suriname

Embaixada em Paramaribo

1 Adido

1 Adido Adjunto

Uruguai

Embaixada em Montevidéu

1 Adido

1 Adido Adjunto

Venezuela

Embaixada em Caracas

1 Adido

1 Adido Adjunto

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 29/12/2024